Termos e Condições de Uso

O portal TKS Patrimonial Group é operado por TKS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.681.549/0001-51, com sede em Avenida Tancredo Neves, nº 620, Edifício Mundo Plaza, Sala 212, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020, doravante denominada “TKS”.

O canal geral de contato, inclusive para assuntos relacionados a privacidade e proteção de dados, é o e-mail contato.tkspatrimonial@gmail.com, sem prejuízo da utilização da página Contato.

Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara estar ciente destes Termos e compromete-se a observar as regras aplicáveis à funcionalidade utilizada.

Quando determinada funcionalidade exigir manifestação específica de aceite, sua utilização poderá depender dessa manifestação. Caso o usuário não concorde com estas condições, deverá deixar de utilizar as funcionalidades cujo uso dependa de sua aceitação.

O portal possui finalidade institucional e tecnológica, voltada à organização, gestão, certificação, apresentação e disponibilização controlada de informações relacionadas a ativos e operações correlatas, inclusive por meio de portfólio, mapas, inteligência patrimonial, área restrita, Data Room, garantias patrimoniais, documentos, Cartas Fiança e mecanismos de verificação.

A disponibilização de informações no portal não constitui, por si só, oferta pública de valores mobiliários, promessa de rentabilidade, recomendação de investimento, consultoria financeira, parecer jurídico ou contábil, aprovação de crédito, compromisso de financiamento, aceitação definitiva de garantia, certificação emitida por autoridade pública ou garantia de resultado econômico ou jurídico.

O acesso à área restrita é destinado exclusivamente a usuários previamente autorizados pela TKS Patrimonial Group. Não existe cadastro público irrestrito para obtenção automática de acesso às áreas protegidas.

Cada usuário deverá utilizar exclusivamente sua própria conta e observar as permissões concedidas. O acesso a um ambiente não implica autorização para acessar outros ativos, documentos, Cartas Fiança ou informações existentes na plataforma.

O usuário é responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais e utilizar os mecanismos de segurança disponibilizados pela plataforma.

É vedado compartilhar senhas, códigos temporários de autenticação, permitir que terceiros utilizem a conta, compartilhar links destinados exclusivamente a conteúdo restrito ou redistribuir arquivos privados sem autorização.

O acesso a ativos, documentos, localizações, downloads, Cartas Fiança ou outras informações poderá depender de autorização específica, perfil, finalidade, prazo de validade, vínculo com o ativo, situação administrativa e demais critérios de governança e segurança definidos pela TKS.

Permissões poderão ser concedidas, alteradas, expiradas ou revogadas. É proibido tentar contornar restrições por URL direta, manipulação de requisições, compartilhamento indevido de credenciais, exploração de falhas ou qualquer outro mecanismo de acesso não autorizado.

A plataforma poderá ser utilizada para registrar e administrar fluxos relacionados a Cartas Fiança, incluindo cadastro do instrumento, vinculação a ativos, identificação das partes, definição de destinatários autorizados, disponibilização controlada de documentos, encaminhamento de arquivos destinados à assinatura, recebimento de documento assinado, revisão administrativa, armazenamento, auditoria e verificação pública individual.

O sistema não substitui a elaboração ou análise jurídica do instrumento, não realiza assinatura em nome das partes e não assegura, por si só, validade jurídica, eficácia, exigibilidade, exequibilidade, autenticidade material de assinaturas, poderes de representação, aceitação por instituição financeira, órgão público, autoridade, juízo ou terceiro.

Situações exibidas no portal, como “ativa”, “cancelada”, “encerrada”, “em análise” ou equivalentes, representam o estado administrativo registrado no sistema no momento da consulta.

Uma indicação de Carta Fiança “ativa” não deve ser interpretada isoladamente como declaração definitiva de validade jurídica, eficácia, exigibilidade, liquidez, exequibilidade, aceitação por terceiros ou cumprimento de requisitos externos. Essas questões dependem do documento, das assinaturas, dos poderes das partes, da operação concreta e das regras legais, contratuais e institucionais aplicáveis.

A plataforma poderá disponibilizar verificação pública individual por QR Code, código completo de verificação ou outro identificador disponibilizado no próprio documento. A funcionalidade tem a finalidade de permitir a conferência do registro mantido pela plataforma e de sua situação atual e não constitui listagem pública geral de Cartas Fiança.

A página de verificação poderá apresentar apenas informações necessárias à conferência do registro. O PDF integral permanece privado por padrão e somente poderá ser disponibilizado publicamente quando houver autorização e configuração específicas, além de fundamento jurídico adequado para a operação concreta.

O usuário deverá verificar se o arquivo que possui corresponde ao registro e à versão atual disponíveis na plataforma. Um documento anteriormente obtido poderá ter sido substituído, atualizado, cancelado, encerrado, revogado, corrigido ou tornado indisponível.

O endereço de verificação poderá permanecer acessível para demonstrar a situação atual ou histórica do registro, conforme as regras aplicáveis.

Quem inserir, enviar ou disponibilizar informações ou documentos deverá possuir legitimidade e autorização para fazê-lo e adotar cuidados razoáveis para assegurar que o conteúdo seja verdadeiro, íntegro, atualizado e compatível com os direitos que possua.

O simples armazenamento ou processamento de um arquivo pela plataforma não representa confirmação automática da veracidade de declarações, validade de assinaturas, autenticidade material do documento, poderes de representação ou regularidade jurídica da operação.

Informações relacionadas a ativos e garantias podem refletir documentos, avaliações, registros, declarações, dados cadastrais e informações disponíveis em momentos específicos.

Sempre que uma decisão depender de informação registral, jurídica, financeira, ambiental, tributária, cadastral ou técnica, deverão ser consultadas as fontes, documentos e profissionais aplicáveis. Informações do portal não substituem certidões, registros ou atos de autoridades quando estes forem exigidos.

É vedado utilizar o portal para atividade ilícita, fraude, acesso não autorizado, exploração deliberada de vulnerabilidades, inserção de código malicioso, interferência na disponibilidade, automação abusiva, enumeração de identificadores, descoberta sistemática de códigos de verificação, coleta indevida de dados, extração automatizada não autorizada, tentativa de burlar mecanismos de segurança ou distribuição não autorizada de documentos.

Também é vedado adulterar ou remover QR Codes, identificadores, avisos ou mecanismos de conferência quando isso puder induzir terceiros a erro.

A plataforma poderá registrar eventos necessários à segurança, rastreabilidade, prevenção de fraude e auditoria, de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Tentativas de acesso não autorizado, manipulação de controles ou outras atividades suspeitas poderão resultar em bloqueio ou restrição do acesso e, quando necessário, adoção das medidas legais cabíveis.

A identidade visual, software, interfaces, organização da plataforma, textos institucionais e demais conteúdos próprios da TKS são protegidos pela legislação aplicável, ressalvados direitos pertencentes a terceiros.

O acesso à plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual além daqueles estritamente necessários ao uso autorizado do serviço.

Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços tecnológicos de terceiros, incluindo hospedagem, autenticação, armazenamento, comunicação, e-mail e segurança. A indisponibilidade de sistemas externos poderá afetar temporariamente determinadas funções do portal.

A TKS adotará medidas razoáveis de continuidade e segurança dentro dos limites de sua atuação e das obrigações legais aplicáveis.

A plataforma poderá passar por manutenção, atualização, correção, alteração de segurança, evolução de funcionalidades ou indisponibilidades temporárias.

Funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas, respeitados os direitos e obrigações legais e contratuais aplicáveis.

O acesso poderá ser suspenso, limitado ou encerrado em razão do término da autorização, solicitação legítima do responsável, necessidade de segurança, suspeita razoável de comprometimento, descumprimento destes Termos, obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

O encerramento da conta não implica eliminação imediata de todos os registros. Informações cuja conservação seja necessária para segurança, auditoria, documentação, Cartas Fiança, certificações, cumprimento de obrigação ou exercício regular de direitos poderão permanecer armazenadas pelo período justificável e permitido pela legislação.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao portal é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para fins de transparência sobre o tratamento de dados pessoais.

A TKS adotará medidas de diligência e segurança compatíveis com suas obrigações e com a natureza dos serviços prestados.

Observadas as responsabilidades legalmente aplicáveis, a TKS não responde por consequências decorrentes exclusivamente de uso da plataforma em desacordo com estes Termos, informações falsas ou documentos fraudulentos enviados por terceiros, compartilhamento indevido de credenciais pelo usuário, decisões tomadas sem conferência das fontes aplicáveis ou utilização de versões desatualizadas quando a situação atual esteja disponível para consulta.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que, de acordo com a legislação brasileira aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de segurança. A versão vigente permanecerá disponível nesta página com sua data de atualização, e alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adicionais quando apropriado.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias observarão as regras legais de competência aplicáveis, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidirem sobre a relação concreta.

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso da plataforma podem ser encaminhadas pela página Contato.